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17 de Maio de 2021

Acidente de trajeto volta a ser considerado como acidente de trabalho

Priscila Menezes, Advogado
Publicado por Priscila Menezes
ano passado

A medida provisória Nº 905/2019 que criou o contrato verde e amarelo, notadamente o seu artigo 51, havia revogado a alínea d do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/1991, alínea esta que prevê que os acidentes de trajeto, se equiparam acidentes de trabalho.

O acidente de trabalho é aquele ocorrido enquanto o trabalhador está no caminho de casa-trabalho-casa. Dessa maneira, a partir da publicação da referida medida provisória, os casos de acidente de trajeto não eram mais considerados acidentes de trabalho.

Isto significa dizer que o empregado acidentado no trajeto residência-casa, vice-versa, não tinha mais direito à estabilidade provisória por período de 12 meses, ainda que o afastamento fosse superior a 15 dias (Súmula 378, II do TST), bem como os empregadores não precisavam mais emitir a CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, pois a MP 905/2019 tinha força de lei, enquanto perdurasse sua vigência.

Portanto, se o empregado sofresse este tipo de acidente (acidente no trajeto), com afastamento superior a 15 dias, o empregador deveria encaminhar para a Previdência Social, a qual iria determinar, através de perícia médica, o período de afastamento. Assim, o empregado iria receber o auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento e não o auxílio-doença acidentário.

Entretanto, tendo em vista a Medida Provisória 955 de 20 de abril de 2020 que revogou a Medida Provisória 905 de 11 de novembro de 2019, o acidente e trajeto volta a ser considerado acidente de trabalho, ficando o empregador responsável por emitir o CAT – COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO, além de garantir ao empregado, afastado por mais de 15 dias, a estabilidade provisória pelo período de 12 meses, a contar do retorno do afastamento.

Por fim, importante salientar que os acidentes de trajeto que ocorreram durante a vigência da MP 905/2019, isto é, entre 11 de novembro de 2019 a 20 de abril de 2020, não devem ser contados como acidentes de trabalho.

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