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17 de Maio de 2021

Perguntas e respostas sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho nos termos da Medida Provisória nº 936/2020

As principais dúvidas do empregador e empregado diante da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Priscila Menezes, Advogado
Publicado por Priscila Menezes
ano passado

01. Como deve ser feita a suspensão temporária do contrato de trabalho nos termos da medida provisória nº 936/2020?

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado (que deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos).

02. A suspensão temporária do contrato de trabalho pode ser celebrada com qualquer empregado?

Não. As medidas e o benefício não são aplicáveis, tampouco devido ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, ou em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente); do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990 (Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim).

03. Empregado e empregador poderão acordar individualmente a suspensão do contrato de trabalho?

Depende. O empregador poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho através da celebração de acordo individual de empregados que recebem até R$ 3.135,00 ou empregados que sejam portadores de diploma superior com salário igual ou superior a R$ 12.202,06, bastando comunicar ao sindicato da categoria do empregado e ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias a partir da celebração do acordo.

Em relação aos empregados que recebem entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,06, os empregadores só poderão optar pela suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante expressa autorização do sindicato da categoria, por meio de Convenção Coletiva de Trabalho – CCT ou Acordo Coletivo de Trabalho – CCT.

04. Os trabalhadores domésticos também fazem jus à suspensão temporária do contrato de trabalho?

Sim. Diante da equiparação dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos, no que se refere a direitos e deveres, os trabalhadores domésticos também poderão receber o citado benefício.

05. A suspensão temporária do contrato de trabalho é aplicável para qualquer empregador?

Não. As referidas medidas não se aplicam, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

06. O empregado pode recusar a assinar o acordo de suspensão do contrato de trabalho?

A MP 936/2020 não torna obrigatória à adesão do empregado. Mas, neste caso, a empresa não será obrigada a garantir estabilidade ao empregado.

07. Qual o prazo máximo para suspensão temporária do contrato de trabalho?

Prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

08. Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho quem pagará o salário do empregado? Qual será o valor?

Será custeado com recurso da União.

Empresas com faturamento bruto anual inferior a R$ 4,8 milhões a União pagará o equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 4,8 milhões somente pagará 30% do valor do salário do empregado a título de ajuda compensatória e a União pagará 70% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O valor do benefício será calculado com base no seguro desemprego, havendo um teto máximo que é R$ 1.813,03. Isto é, independentemente da remuneração que recebe da empresa, o empregado jamais receberá acima deste valor.

09. Como é calculado o valor do seguro-desemprego para o recebimento do benefício?

O cálculo do seguro-desemprego é realizado a partir de uma tabela divulgada anualmente pelo Governo Federal, levando-se em consideração a média salarial dos últimos 03 meses de salário.

- Quem tem a média salarial no valor de até R$ 1.599,61, receberá benefício equivalente a 80% desta média.

- Quem tem a média salarial entre R$ 1.599,61 e R$ 2.699,29, deverá calcular o que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ R$ 1.279,69.

10. A compensação paga pelo governo será feita no mesmo dia em que o salário é pago?

Não necessariamente. O beneficio será de prestação mensal e devido a partir da data do início da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

- O empregador informará ao Ministério da Economia, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

- A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo de dez dias; e

- O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a suspensão temporária do contrato de trabalho.

11. Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo de 10 dias, como ficará o pagamento da remuneração?

O empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior ao da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, até a que informação seja prestada.

12. Durante a suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado pode ser demandado pelo empregador?

Não. Se o empregado mantiver neste período atividades de trabalho, mesmo que remotamente, ficará descaracterizada a suspensão e o empregador estará sujeito ao pagamento da remuneração e encargos, das penalidades previstas em lei e de sanções eventualmente previstas em convenção ou acordo coletivo.

13. Os benefícios já existentes ao empregado devem ser mantidos pelo empregador?

Sim. O empregador deverá manter todos os benefícios fornecidos ao funcionário durante o contrato de trabalho, como por exemplo: plano de saúde e vale-refeição.

14. Durante a suspensão temporária do contrato de trabalho o empregador tem que pagar vale transporte?

Não. Eis que o empregado deixará de se locomover ao trabalho.

15. Como ficará o recolhimento para Previdência Social durante a suspensão do contrato de trabalho?

Durante o período de suspensão o empregador não é obrigado a realizar o recolhimento do INSS e FGTS. O empregado ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

16. Em quais hipóteses o contrato de trabalho poderá ser restabelecido? E em qual prazo?

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

17. O empregado tem estabilidade provisória no emprego durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho?

Sim. O empregado tem direito a estabilidade provisória durante o período acordado da suspensão do contrato de trabalho e pelo mesmo período após o restabelecimento do encerramento da suspensão.

Por exemplo: O acordo celebrado para suspender o contrato por 60 dias. A estabilidade existirá durante os 60 dias do contrato suspenso, mais 60 dias após o restabelecimento.

18. O empregado pode ser demitido sem justa causa durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho?

Sim. Porém o empregador terá que pagar as verbas rescisórias e 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego.

19. Durante o período de estabilidade o empregado pode ser demitido por justa causa?

Sim. A estabilidade é desconsiderada quando a demissão for a pedido do empregado ou for por justa causa.

20. Existe necessidade de carência para o empregado ter o seu contrato de trabalho suspenso temporariamente?

Não. A suspensão poderá ser feita independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo e tempo de vínculo.

21. Como fica a suspensão temporária do contrato de trabalho caso o empregado tenha dois vínculos empregatícios?

O empregado poderá receber cumulativamente um beneficio por cada vínculo empregatício com a suspensão.

22. Empregada gestante poderá ter o seu contrato suspenso?

A princípio sim. A medida provisória 936/2020 não excluiu as empregadas gestantes desta possibilidade. Contudo, o acordo implicará em restrições de direitos e, por tal razão, deve ser evitado.

23. O contrato pode ser suspenso e depois ser realizado outro acordo para redução proporcional da jornada e salário?

Sim. Contudo, ainda que sucessivos os períodos, a soma destas duas medidas não pode ultrapassar 90 dias.

24. O empregador pode aplicar a suspensão do contrato de trabalho para alguns funcionários e não para outros?

Sim.

25. Ao ter seu contrato suspenso, o empregado continuará tendo direito ao seguro-desemprego quando for demitido?

Sim. Mesmo recebendo este auxílio emergencial do governo, o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego quando for demitido, e não terá nenhum desconto no benefício.

Art. da MP 936/2020 - O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

26. A suspensão temporária do contrato de trabalho permitida pela MP 936/2020 é aplicação ao estagiário?

Não é aplicável ao estagiário. Sendo aplicável aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

27. A suspensão temporária do contrato de trabalho permitida pela MP 936/2020 é permitida aos contratos de trabalho intermitente?

Não. A medida provisória dispõe que o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória (01.04.2020), fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

28. E os colaboradores contratados como Pessoa jurídica pode ter seu contrato suspenso?

Não é foco desta MP 936/2020 tratar deste tipo de relação de contrato. A referida medida cuida apenas da relação de emprego, ou seja, CLT.

11 Comentários

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Excelente artigo! Parabéns! continuar lendo

Boa noite Priscila,

Preciso de um esclarecimento quanto à dúvida;
08. Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho quem pagará o salário do empregado? Qual será o valor?
Trecho da resposta: Empresas com faturamento bruto anual inferior a R$ 4,8 milhões a União pagará o equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Assinei a suspensão do meu contrato de trabalho mas, possuo meu nome vinculado à uma sociedade nos registros da JUCEPE (Junta Comercial de Pernambuco) como ativa porém essa empresa não gra lu não tem atividade sendo assim, não gera lucro. Sei que o fato de possuir CNPJ me impede de receber o seguro desemprego em caso de demissão; pelo fato de possuir CNPJ também não terei direito a receber pela suspensão do meu contrato de trabalho?

Boa noite Priscila,

Preciso de um esclarecimento quanto à dúvida;
08. Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho quem pagará o salário do empregado? Qual será o valor?
Trecho da resposta: Empresas com faturamento bruto anual inferior a R$ 4,8 milhões a União pagará o equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Assinei a suspensão do meu contrato de trabalho mas, possuo meu nome vinculado à uma sociedade nos registros da JUCEPE (Junta Comercial de Pernambuco) como "Ativa" porém essa empresa não tem nenhum tipo de atividade; sendo assim, não gera lucro. Sei que o fato de possuir CNPJ me impede de receber o seguro desemprego em caso de demissão; pelo fato de possuir CNPJ também não terei direito a receber pela suspensão do meu contrato de trabalho? continuar lendo

Boa noite, Heriton!

O seguro desemprego somente foi mencionado na MP 936/2020 para ser utilizado como base para calcular o valor que será pago. continuar lendo

Muito esclarecedor, parabéns Doutora!! continuar lendo

Obrigado Dra Priscila. continuar lendo