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17 de Maio de 2021

Perguntas e respostas sobre o COVID-19 e a relação de trabalho

As principais dúvidas do empregador e empregado diante da Pandemia do Covid-19

Priscila Menezes, Advogado
Publicado por Priscila Menezes
ano passado

1. Caso o empregado apresente sintomas do COVID-19 e falte o trabalho, o empregador pode descontar do salário?

R- Não. A Lei 13.979/2020 afirma que será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente quarentena, isolamento, determinação compulsória de exames, entre outros.

2. O empregado realizou exames e deu negativo para o COVID-19. Posso descontar?

R- As faltas devido à investigação e isolamento do Covid-19 devem ser tratadas como justificadas.

3. De acordo com a MP nº 927/2020 poderão ser adotadas quais medidas pelos empregadores?

- o teletrabalho;

- a antecipação de férias individuais;

- a concessão de férias coletivas;

- o aproveitamento e a antecipação de feriados;

- o banco de horas;

- a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

- o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

- o adiamento do recolhimento do FGTS.

4. As medidas trabalhistas estabelecidas na MP Nº 927/2020 são definitivas?

R- Não. As regras são provisórias e válidas até o dia 31 de Dezembro de 2020.

5. O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância?

R- Sim. Contudo, o empregado deverá ser informado, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas. Além disso, o empregador não precisa da autorização do empregado ou sindicato para realizar essa alteração contratual.

6. A alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância também serve para estagiários e aprendizes?

R- Sim.

7. Se o empregado não possuir equipamento e infraestrutura para trabalhar em sua residência?

R – O empregador poderá emprestar os equipamentos e pagar por serviços de infraestrutura, sem que isso seja considerado salário.

8. Diante da Pandemia do Covid-19 o empregador pode conceder férias individuais e coletivas aos empregados?

R- O empregador pode conceder férias individuais e coletivas, contudo deverá realizar o pagamento antecipado previsto em Lei, com acréscimo de 1/3 constitucional. No entanto, o empregador deverá notificar os empregados, com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado, não podendo ser inferior a 05 dias corridos.

Em relação às férias coletivas, não há limite de dias de férias, bem como fica dispensado a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

9. O empregador pode antecipar férias dos empregados que não completaram 01 ano de trabalho?

R- Sim. Porém o empregador deve informar ao empregado, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado, no prazo mínimo de 48 horas, não podendo ser inferior a 05 dias corridos.

10. O empregador pode dar férias coletivas a um setor e manter outro em atividade?

R- Sim. As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados ou apenas a alguns setores ou filiais.

11. O empregador poderá optar pelo pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão?

R- Sim. O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina - 20 de Dezembro de 2020.

12. De acordo com a MP Nº 927 o empregador pode pagar posteriormente as férias?

R - Sim. O empregador pode pagar as férias posteriormente tendo como limite o 5º dia útil do mês posterior ao início das férias.

13. O empregado pode vender parte das férias?

R- Somente se o empregador concordar.

14. O empregador pode compensar os dias de paralisação de suas atividades com futuros feriados?

R- Sim. Contudo, o empregador deverá comunicar ao empregado essa compensação com antecedência mínima de 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Porém, essa regra se aplica aos feriados civis, no que tange aos feriados religiosos exige-se a concordância do empregado, que deverá ser manifestada em acordo individual escrito.

15. O banco de horas pode ser utilizado?

R- Sim. Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

16. Como poderá ser feita a compensação de tempo para recuperação do período interrompido?

R- Poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

17. O que o empregador poderá fazer caso o prazo de compensação se esgote sem a recuperação total do período suspenso?

R- O empregador poderá compensar o saldo de horas sem necessidade de autorização do sindicato por meio de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

18. O empregador pode demitir os empregados durante o período da pandemia?

R- Sim. Não há impedimento para demissão.

19. No caso de demissão, continua obrigatória a realização do exame demissional?

R- Conforme a MP Nº 927 fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Esses exames deverão ser realizados no prazo de 60 dias após o fim do estado de calamidade. Porém, o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

20. A MP Nº 927 modificou algo sobre o FGTS?

R- Sim. Fica suspensa a exigibilidade do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

21. Os casos de contaminação dos empregados pelo Covid-19 serão considerados ocupacionais?

R- Não. Tendo em vista que não é considerado como doença ocupacional, exceto se ficar comprovado o nexo causal, como pode acontecer com empregados de hospitais, por exemplo.

22. As medidas da MP Nº 927 se aplicam aos empregados domésticos?

R- Sim.

23. O empregador pode descontar o salário do empregado que faltou o trabalho devido a ausência de transporte público?

R- Se o empregador disponibilizar meios de transporte poderá descontar. Contudo, se não houver a disponibilização por parte do empregador não poderá descontar.

24. O empregador pode obrigar o empregado ir trabalhar de Carro?

R- Não. No entanto o empregador e o empregado podem realizar um acordo e a empresa arcar com os custos pelo uso do carro.

25. Em caso de liberação do empregado, o empregador deve pagar o vale-transporte?

R- Não é devido o vale-transporte durante o período em que o empregado não comparecer ao trabalho, seja em razão de faltas justificadas ou injustificadas e, até mesmo, das férias, tendo em vista que o vale-transporte é pago em decorrência do efetivo uso pelo empregado.

26. Como deve proceder se o empregado estiver de isolamento ou quarentena e ultrapassar 14 dias?

R- Há quem interprete o texto da Lei 13.979/2020 como uma responsabilidade das empresas o pagamento dos funcionários que permanecerem afastados, mesmo que fiquem ausentes por período superior a 15 dias não será encaminhado para o INSS.

36 Comentários

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Excelente! Parabéns pelo conteúdo! continuar lendo

Muito bom os esclarecimentos, parabéns! continuar lendo

Muito Obrigada! continuar lendo

Muito esclarecedor nesse momento de tantas dúvidas.
👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾 continuar lendo

Gostei muito dos esclarecimentos. Sou estudante de Direito e fiquei com uma dúvida. O empregador, o Estado pode ser responsabilizado pelo covid 19 ? No caso do empregador, mesmo ele tendo tomado todas as medidas e ações para que o funcionário não se contamine na empresa ? continuar lendo

Boa tarde, Bruno!

A MP nº 927/2020 dispõe que os casos de contaminação pelo Covid-19 não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Isto é, o empregador não pode ser responsabilizado tendo em vista que o covid-19 não será considerado doença ocupacional, salvo se ficar comprovado o nexo causal, como pode ocorrer com os trabalhadores de Hospitais, por exemplo. continuar lendo