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17 de Maio de 2021

Direito Educacional: dívida escolar e a solidariedade entre os genitores

Entenda os fundamentos jurídicos e tire suas dúvidas

Priscila Menezes, Advogado
Publicado por Priscila Menezes
há 2 meses

Imagine a seguinte situação (baseada em fatos reais): os pais se dirigem a escola e, na oportunidade, levam o contrato de prestação de serviços educacionais para casa com intuito de fazer a leitura e realizar o preenchimento dos dados do responsável financeiro e do aluno.

Na ocasião, o pai foi escolhido como responsável financeiro e preencheu no contrato os seus dados pessoais, mas esqueceu de assinar o referido documento. O pai, ciente da necessidade de comparecer na escola para entregar e assinar o contrato, não pôde comparecer, por motivos de saúde, e pediu a genitora do filho para realizar a assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi feito.

Registra-se que os dados informados no contrato foram do genitor e a assinatura foi da genitora.

Passado o ano letivo, os pais não realizaram o pagamento das mensalidades escolares nos últimos 06 (seis) meses e a escola não teve êxito em realizar um acordo amigável sobre a dívida.

Ao buscar a assessoria jurídica para realizar uma ação de cobrança, a instituição de ensino questionou acerca da possibilidade de realizar a cobrança tanto para a genitora do aluno quanto para o pai. Questiona-se: É possível responsabilizar os pais solidariamente pela dívida escolar?

A primeira tese vista nas jurisprudências atuais é que, apesar do pai do aluno constar no contrato educacional como responsável financeiro, não assinou o referido contrato, restando, dessa forma, a ausência de qualquer comprovação que tenha assentido em se responsabilizar pelo pagamento da contraprestação.

Entretanto, há um novo entendimento do STJ, no sentido de reconhecer a solidariedade entre os genitores, ainda que o contrato de prestação de serviços educacionais tenha assinado por um deles, já que as despesas para custear a educação do filho comum também podem ser enquadradas nos artigos 1.643, inciso I e art. 1.644, do Código Civil (dívidas contraídas para a economia doméstica) c.c art. 55 do ECA ("Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino").

Vejamos a leitura dos mencionados artigos:

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Nos referidos artigos do Código Civil, conseguimos perceber que o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado.

Assim, no que se referem a "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e para a satisfação das necessidades da família, deve ser incluída as despesas alimentares, educacionais, culturais, de lazer, de habitação etc.

Logo, as despesas contraídas por um dos cônjuges para custear a educação do filho comum também podem ser enquadradas nos artigos 1.643, inciso I e 1.644 do Código Civil.

Ademais, conforme evidenciado no artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular é de ambos os pais. Vejamos:

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

No mesmo sentido, é o Código Civil:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
(…) IV - sustento, guarda e educação dos filhos;”

Desse modo, deve-se entender que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais aos filhos é uma dívida comum do casal, havendo solidariedade entre eles. Esse é o entendimento do STJ conforme o seguinte julgado:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai.
2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo.
3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução.
4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado.
5. Estão abrangidas na locução “economia doméstica” as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais.
6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares.
7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.
8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado.
9. Doutrina acerca do tema.
10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017).

Vale mencionar que, apesar da súmula, nos processos judiciais de cobrança da prestação de serviços educacionais, encontramos decisões que não seguem o entendimento do STJ.

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